Transferências Financeiras

Essa consulta permite conhecer os valores referentes ao repasse do Duodécimo, recebida mensalmente pela Prefeitura, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (...). Para conhecer mais sobre algum termo específico utilizado nessa consulta você pode consultar o glossário.
Para ter informações sobre os valores recebidos a título de Duodécimo-clicar em “Transferências financeiras Recebidas”.
Para ter informações sobre os valores de devolução de duodécimo para a Prefeitura-clicar em “Transferências financeiras Concedidas”.