A Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), acrescentou alguns dispositivos à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determinam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios que disponibilizem informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real nos seus endereços eletrônicos na rede mundial de computadores.
Em 2011 a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reiterou a natureza pública das atividades desenvolvidas pelos órgãos de governo de todos os Poderes em todas as esferas de governo determinando a obrigatoriedade de todo órgão ou entidade que recebe recursos públicos divulgarem onde os recursos estão sendo aplicados, como estão sendo aplicados e, inclusive, a motivação para que esse dinheiro seja alocado em determinado local e de determinada forma.
Nesse contexto, o Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Real vem adaptando-se aos novos desafios impostos por essa realidade, consolidando-se como principal instrumento de promoção da transparência das ações do Poder Executivo. Seus principais objetivos são: