Essa consulta permite conhecer as legislações e outros atos normativos diversos conforme a disponibilização por parte da Entidade. Para conhecer mais sobre algum termo específico utilizado nessa consulta você pode consultar o glossário.

Decreto de Acesso à Informação
A Prefeitura regulamentou, por meio Decreto Municipal nº 2352, no dia 15 de agosto de 2019, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que trata sobre os procedimentos para a obtenção de informações públicas. A finalidade é aprimorar os mecanismos de controle e transparência dentro da gestão municipal. O município vem aperfeiçoando seu Portal da Transparência, que permite acessar dados relevantes relacionados às receitas e despesas da Prefeitura, folha de pagamento, licitações, entre muitas outras informações on line. Com o decreto, avançamos também nas rotinas para solicitação de documentos e dados específicos.  

A regulamentação da lei nacional é um avanço na área de prevenção a desvios de conduta dos gestores públicos. O texto do Decreto Municipal trata sobre as boas práticas da administração e dá os principais encaminhamentos da legislação, permitindo que o cidadão esteja amparado por regras bem claras quando solicitar quaisquer informações públicas. O decreto reforça as obrigações do município na divulgação de dados que possibilitem o controle da sociedade sobre as ações e gastos públicos municipais. A regulamentação é fruto de um trabalho coletivo que envolveu a Procuradoria, Controladoria e o ouvidor municipal.