Essa consulta permite conhecer as leis, anexos e outros documentos que compõe o planejamento do Município estruturado através de programas e ações de governo que visam suprir as necessidades da população com a oferta de bens e serviços públicos. O planejamento público é formalizado através do PPA - Plano Plurianual que é um instrumento destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do município. O perído de vigência atual do PPA vai de 2018 a 2021.  A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual onde são contemplados os objetivos e as metas da administração pública para o período a que se referem. Para conhecer mais sobre algum termo específico utilizado nessa consulta você pode consultar o glossário.