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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo através do protocolo gerado, e receber a resposta da solicitação por e-mail. Também é possível encaminhar recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas da Prefeitura Municipal do Ipojuca.
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Atendimento Presencial
Rua Dantas Barreto, n° 83 - Centro - Ipojuca / PE
CEP: 55.590-126
Fale Conosco: 0800 281 0850
WhatsApp da Ouvidoria: (81) 9 9241-9259
De segunda-feira a sexta-feira das 8hrs às 14hrs.
Responsável: Rodrigo Brayner Dhália
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PRAZOS, RECURSOS E PROCEDIMENTOS – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação), e Lei Municipal nº 2.033, de 15 de dezembro de 2021, o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, o acesso à informação no âmbito da Prefeitura do Ipojuca observará os seguintes procedimentos:
Prazo para resposta
O prazo inicial para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Recurso
O requerente poderá interpor recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da resposta.
Autoridade responsável pela resposta
A análise e resposta aos pedidos de acesso à informação são de responsabilidade da DARICS: Diretoria de Auditoria, Relações Institucionais e Controle Social.
Autoridade responsável pelo julgamento do recurso
O recurso será analisado e julgado pelo Controlador do Município.
Instância recursal final
Mantida a negativa de acesso à informação, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Administração
II – Secretaria Municipal de Planejamento
III – Secretaria Municipal da Fazenda
IV – Departamento de Informática
V – Procuradoria-Geral do Município
Procedimentos
O pedido de acesso à informação poderá ser realizado por meio do sistema eletrônico (e-SIC), disponível na Rede Ipojuca.
O acompanhamento do pedido será realizado mediante número de protocolo gerado no momento da solicitação.
Em caso de indeferimento ou resposta insatisfatória, o cidadão poderá interpor recurso dentro do prazo legal.
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